Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), comunicada nesta semana que passou, vem causando debate sobre o destino da Guarda Municipal no país. Conforme o órgão, as equipes não podem exercer atribuições das policiais civis e militares, pela ausência da categoria entre os órgãos de segurança pública. 
O STJ entende que os GMs devem apenas zelar pelo patrimônio dos municípios, ficando restritos à proteção de bens, serviços e instalações do município (o que já é estabelecido pela Constituição), e que só podem realizar a abordagem de pessoas e revista quando a ação se mostrar diretamente relacionada à finalidade da corporação.
Dessa forma, prisões por situações envolvendo drogas, violência, fiscalizações e outras atividades do tipo ficam sujeitas a nulidade em caso de descumprimento da decisão. A tese para a decisão do STJ foi, inclusive, formada em um julgamento de recurso de um homem condenado por tráfico em São Paulo após ter sido revistado por guardas municipais. Os ministros consideraram ilícitas as provas colhidas e anularam a condenação do acusado. 
Em Foz do Iguaçu, onde a atuação da guarda é bastante ampla e considerada essencial, a decisão do tribunal foi recebida com espanto e até indignação por parte dos agentes e autoridades. 
Em posicionamento, o secretário de Segurança Pública, Marcos Antônio Jahnke e o procurador geral, Osli Machado, afirmaram que a decisão de tirar o “poder de polícia” da GM é algo equivocado e preocupante, mas que a população não deixará de ser atendida. 
“Me parece que há cada vez mais um excesso no que diz respeito ao direito. A droga deixou de ser droga? A pessoa que está infringindo deixou de cometer a infração? Tudo isso está sendo entendido como mais relevante do que o fato de que quem está treinado, preparado para atuar, não pode fazê-lo porque em um artigo da Constituição diz que a GM não detém poder de polícia. Por isso vamos invalidar tudo?”, comentou o procurador Osli Machado. 
Para as autoridades, o posicionamento do STJ vai gerar um desperdício dos recursos públicos e expor à sociedade ainda mais à criminalidade. Por tal motivo, em princípio a GM de Foz “descumprirá” a decisão e continuará atuando em “ações de polícia” no município. 
“Logo que saiu essa decisão eu recorri ao doutor Osli e ele me orientou o seguinte: não vai mudar nada na ação de vocês [guardas]. É isso que estamos fazendo, continuamos dando apoio a GM porque somos demandados pela população que necessita dessa segurança. Nos não podemos deixar de atender a sociedade que nos aciona pedindo apoio nas mais diversas situações”, ressaltou o secretário de segurança, Coronel Jahnke. 

Trabalho fundamental 
Para embasar a importância do trabalho da guarda na fronteira, o secretário destacou ainda a atuação da Patrulha Maria da Penha, que atende milhares de mulheres vítimas de violência e fiscalizando medidas protetivas. Graças à prisão de agressores em flagrante, muitas mortes foram evitadas. 
“Nos últimos seis anos a patrulha, que agora é uma coordenadoria, atendeu a quase 60 mil ocorrências. E se ela tivesse deixado de agir baseada apenas na letra fria do Direito? Olha quantas vidas poderiam ter sido destruídas...”, afirmou Jahnke. 

Fornteira/ Gdia