O acordo entre Brasil e Paraguai, firmado ainda em 2017, segue agora em regime de urgência no Senado. O decreto legislativo foi aprovado na quinta-feira (25) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A proposta da Representação Brasileira do Mercosul fornece base jurídica internacional para atendimento de vários serviços nas cidades fronteiriças e assegura a permissão do trabalho vicinal entre os dois países.

As medidas impactam sobremaneira e até formalizam parte das relações entre Foz do Iguaçu com as cidades paraguaias de Ciudad del Este, Presidente Franco e Hernandarias. O acordo assegura, entre outras medidas, que moradores tenham "carteira de trânsito vicinal fronteiriço"; o exercício de trabalho, ofício ou profissão; acesso ao ensino público; atendimento médico; além da segurança jurídica para seguimento à integração na fronteira com o Paraná e Mato Grosso do Sul. O acesso a educação e saúde pública deve ser recíproco entre os dois países.

Segundo o deputado Filipe Barros, relator do parecer aprovado na CCJ, o acordo é aguardado há anos pelos moradores dos dois lados da fronteira, que já têm uma relação de trabalho e de integração social. “São brasileiros e paraguaios que já interagem nos dois lados da fronteira. Precisamos assegurar tranquilidade cotidiana nessa convivência quase secular e novos tempos na relação do Paraguai e Brasil nos aguardam”.

Comércio fronteiriço

O projeto assegura ainda o acesso ao regime de comércio fronteiriço de mercadorias de subsistência: produtos de alimentação, higiene e cosmética pessoal, limpeza e uso doméstico, medicamentos prescritos por receita médica, peças de vestuário, calçados, livros, revistas e jornais destinados ao uso e consumo pessoal.

O acordo abrange 28 cidades fronteiriças. Além de Foz do Iguaçu, Ciudad del Este, Presidente Franco e Hernandarias, estão na lista na fronteira com o Paraná: Santa Helena e Puerto Índio, Guaíra/Novo Mundo e Salto del Guairá.

Na fronteira do Mato Grosso Sul estão Sete Quedas e Corpus Christi; Aral Moreira, Pedro Juan Caballero e Capitán Bado; Bela Vista e Bella Vista Norte; Caracol e San Carlos del Apa; Coronel Sapucaia e Capitán Bado; Japorã e Saltos del Guairá; Paranhos e Ypejú; Ponta Porã e Pedro Juan Caballero; Porto Murtinho, Carmelo Peralta e San Lázaro.

Parecer

As peculiaridades da fronteira entre Brasil e Paraguai, envolvendo complexas questões, segundo o deputado, postergaram por bastante tempo a assinatura do termo de acordo, até que em 2017 os dois países conseguiram chegar a um texto final. "O presente instrumento coaduna-se com os princípios, as normas e as diretrizes tanto do nosso ordenamento jurídico interno, quanto do direito internacional público", escreve Barros no seu relatório.